(DOC. VP 137.1401.3010.3500)

TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Extinção da execução em razão do valor irrisório da causa. Direito líquido e certo da impetração de promover a execução. Inexistência de previsão de valor mínimo para cobrança de créditos dos Municípios. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 452/STJ. Segurança Concedida.

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