(DOC. VP 211.1101.1799.0826)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 523-526, e/STJ) que desproveu o recurso. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e pode ser alterada em Recurso Especial só quando tratar de valor irrisório ou exorbitante. 3 - Por outro lado, a Corte

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