(DOC. VP 176.8314.6001.3000)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. 2. Sopesando, por um lado, a dimensão econômica e, por outro, a baixa complexidade da causa, uma vez que o reconhecimento de fato superveniente fez a ação ser extinta sem julgamento de mérito, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é suficiente para remunerar dignamente o tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote