(DOC. VP 241.0260.7265.1574)

STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.

1 - O caso dos autos se amolda à previsão do referido dispositivo, sendo imperiosa a majoração da verba honorários fixada em R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais), eis que, in casu, o valor é aviltante ao trabalho do causídico. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico quanto à possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quando a verba honorária for fixada em percentual irrisório, tal qual ocorreu na hipótese. 3 - Dessa forma, é de se reconhecer a viol

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