(DOC. VP 210.8200.9524.1117)

STJ. Processual civil. Honorários. Valor irrisório. Majoração.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que o direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo município, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 2 - Aquela Corte reduziu o valor dos honorários advocatícios da Defensoria Pública para R$ 100,00 (cem reais). 3 - A jurisprudência do STJ tem entendido que rever o posicionamento exarado pelo Tribunal de origem no que tange à que

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