(DOC. VP 138.6784.7001.1300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão na via do recurso especial. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese configurada nos autos. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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