(DOC. VP 304.4424.4973.7580)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2000 a 2002 - Município de Guarujá - Sentença extinguindo a ação em decorrência da falta de interesse de agir (valor irrisório), nos termos dos arts. 267, VI, art. 329 e art. 598, ambos do CPC/1973 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - A extinção de execução fiscal apenas em razão do valor reduzido da dívida, sem a observância dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, constitui cerceamento de acesso à jurisdição, vedado pela CF/88 - Aplicação da Súmula 452/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido

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