(DOC. VP 157.8651.9003.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. 2. No presente caso, a verba honorária arbitrada pela instância a quo não se mostra irrisória de modo a possibilitar afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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