(DOC. VP 843.5001.9446.0204)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Inadmissibilidade - Inocorrência de falta de interesse de agir - Conveniência quanto ao «jus postulandi» que cabe à exequente - Precedentes do STF - Súmula 452/STJ - Inexigibilidade das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC/STF - (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Ajuizamento anterior à prolação da referida decisão - Sentença Reformada. Recurso PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote