(DOC. VP 166.2840.1000.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos configurados. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Valor da indenização. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. No caso dos autos, defendem os agravantes que a indenização a título de danos morais e estéticos foi fixada em valor irrisório em relação à extensão dos danos sofridos decorrentes de erro médico que trouxe lesões irreversíveis a seu filho. 2. Os agravantes não particularizam quais preceitos infraconstitucionais estariam supostamente afrontados, ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fun

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