(DOC. VP 190.2090.2003.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta relativa a sacas de feijão-soja. A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez) e 20% (vinte) por cento, constante do § 2º do CPC, art. 85, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou a condenação ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade previsto no § 8º do mencionado normativo. Precedentes do STJ. 2 - A alteração do valor fixado a t

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