(DOC. VP 158.5100.9003.8800)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação do município. Valor irrisório. Súmula 7/STJ afastada. Honorários fixados na sentença restabelecidos.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos. Contudo,o referido óbice deve ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância do valor arbitrado, evidenciada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem reduziu a verba honorária fixada na sentenç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote