(DOC. VP 170.2323.6000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência, no caso concreto.

«1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, em que a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 3. No caso, deferida a tutela antec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote