(DOC. VP 160.7335.8001.4800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários. Limites de 10% a 20% do valor da condenação. Alegação de valor irrisório. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. 2. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insus

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