(DOC. VP 157.8651.9000.7500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, fican

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