(DOC. VP 188.2675.8001.0800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face d

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