(DOC. VP 241.1090.3498.6475)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo tribunal de origem. Necessidade de majoração reconhecida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. 3 - A lei processual estabelece no § 4º do CPC, art. 20 que nas causas

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