Carregando…

(DOC. VP 166.2801.3000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (CPC, art. 20, § 4ºde 1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça só admite a reapreciação de honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, em flagrante violaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote