(DOC. VP 150.1405.9001.6100)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios fixados contra a fazenda nacional. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou me

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