(DOC. VP 155.0003.2001.5600)

STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória. Validade de negócio jurídico. Promessa de compra e venda imobiliária. Cláusula penal. Caráter bilateral. Fundamento fático não desembaraçado na origem. Honorários advocatícios. Reconvenção. Valor irrisório. Revisão. Inadimplemento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se a Corte de origem fundamenta suas conclusões em fato tido por inexistente nos autos, cumpre à parte contestar a suposta irregularidade e provocar a correção por meio dos competentes embargos de declaração, sob pena de não conhecimento do recurso especial. 2. É viável, em recurso especial, a revisão dos honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou excessiva, afasta-se do juízo de equidade preconizado no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. 3. Aplicam-s

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