Lei 8.397, de 06/01/1992, art. 3

TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Deferimento de pedido de medida liminar de indisponibilidade de crédito em favor da agravante. Acerto. Preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 8.397/1992, art. 2º e Lei 8.397/1992, art. 3º. Recurso denegado Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo e recurso adesivo pela Empresa Auxiliar de Terrenos LTDA - EMATEL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de medida cautelar fiscal para satisfazer créditos tributários relativos a IPTU e taxas de 2013, incidentes sobre imóvel desapropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da medida cautelar fiscal e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O pedido de medida cautelar não preenche os requisitos indispensáveis, pois a ilegitimidade da cobrança foi reconhecida judicialmente, e não há comprovação suficiente das alegações do Município. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível, considerando o valor irrisório atribuído à causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido; recurso da EMATEL provido. Tese de julgamento: 1. A medida cautelar fiscal requer comprovação dos requisitos legais, não preenchidos no caso. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de valor irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 300; art. 85, §8º; Lei 8.397/1992, art. 3º Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Alegada afronta a Lei 8.397/1992, art. 2º e Lei 8.397/1992, art. 3º. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Indicação de afronta a dispositivos não prequestionados. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inexistência de omissão. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Reexame probatório vedado. Medida de caráter precário. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Subsistência da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Razões de agravo regimental que não tratam dos fundamentos da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V», «b»). Mais detalhes