(DOC. VP 210.7010.9981.4486)

STJ. Administrativo e processual civil. Direito a saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. 2 - No caso em tela, a apreciação dos critérios para a fixação do valor da multa diária demanda reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso

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