(DOC. VP 220.8111.0915.8277)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verba honorária. Valor irrisório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 14. 85, 1.008 e 1.046 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/ST

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