(DOC. VP 195.0764.9003.1600)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Creditamento. Verba honorária. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, concluindo que nenhum dos insumos é incorporado ao produto final ou consumido imediata e integralmente no processo industrial da empresa recorrente. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote