(DOC. VP 184.3384.1001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - In casu, verifica-se a ofensa, em face da irrisoriedade da verba honorária det

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