(DOC. VP 200.2063.7003.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito e danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3 - No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional ao

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