(DOC. VP 220.2170.1998.0611)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, podendo haver modificação do julgado como decorrência lógica da correção dos eventuais vícios. 2 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocat

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