(DOC. VP 174.1665.0001.4200)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal ajuizada por município diante de valor irrisório. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que se discute o cabimento de writ impetrado em face de decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no Lei 6.830/1980, art. 34, contra decisão que julgou extinta a Execução Fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante a ausência de interesse de agir. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nesse caso, cabe Mandado de Segurança, devendo ser mitigada a vedação contida na Súmula 267/STF, uma vez que não se admit

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