(DOC. VP 170.1391.8001.1500)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, manteve os honorários fixados inicialmente, afirmando que «a fase inicial em que o feito executivo se encontra é por demais prematura para avaliar o trabalho desempenhado pelos causídicos» e que «o Juízo de primeiro piso, após o deslinde da execução, poderá majorar a verba honorária devida aos advogados, uma vez que ao final da relação processual, terá melhores condições de avaliar o desempenho dos profissionais na
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote