(DOC. VP 202.4914.8003.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Revisão excepcional. Valor irrisório.

«1 - No STJ prevalece a orientação segundo a qual a reavaliação do valor fixado a título de honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal obstáculo, contudo, pode ser afastado em situações excepcionais, quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No presente caso, o montante fixado pela Corte a quo -

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