(DOC. VP 960.5287.9310.5818)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir erro material, com correção nas verbas de sucumbência - Alegação de valor irrisório - falta de previsão legal na Lei 9.099/95, art. 55 - Retificação do erro material constatado para arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para retificar o erro material

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