(DOC. VP 863.4948.8608.7650)

TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Sentença de procedência. Apelação buscando a reforma no tocante à fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação (R$ 751,00). Valor irrisório que não remunera de forma digna o patrono. Honorários advocatícios, no caso, devem ser fixados em 15% com base no valor da causa (R$ 51.480,00). RECURSO PROVIDO

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