(DOC. VP 210.7151.0276.9957)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e danos morais. Vaga em uti. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 2.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor ensejaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que se arbitrou o valor de R$ 2.000,00 por dia de atraso. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.

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