(DOC. VP 745.7050.5645.4196)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Pedido de pagamento de consectários contratuais referentes a notas de empenho pagas em atraso pela Fazenda Paulista - Preliminar de competência absoluta do JEFAZ - Autora que era Sociedade Empresária Limitada quando do ajuizamento, não podendo demandar no JEFAZ conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Preliminar rejeitada. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Ajuizamento de 86 ações de cobrança de valor irrisório pela empresa Medevices Produtos Médicos e Hospitalares Ltda, com o objetivo ilegít

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