(DOC. VP 145.9653.4000.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal de São Paulo. Reajuste. Índice de 82.51%. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de majoração. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári

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