Carregando…

(DOC. VP 152.2294.0003.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Modificação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial com o objetivo de alterar valor fixado a título de honorários advocatícios, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando arbitrado de forma ínfima ou exorbitante. Precedentes. 2. Na hipótese, considerando o trabalho realizado pelos advogados, bem como a importância da demanda, a qual, a despeito de não possuir cunho condenatório, evitou significativo prejuízo econômico à autora, que obteve a inexigibi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote