(DOC. VP 142.9440.3000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes fixadas em R$ 143,26 ao dia. Valor fixado com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido.»

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