(DOC. VP 230.7030.9888.3546)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção. Súmula 280/STF. Orientação Jurisprudencial desta corte acerca da matéria. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 280/STF e quanto à orientação jurisprudencial desta Corte acerca da extinção da Execução Fiscal em caso de valor irrisório do crédito -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 18

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