(DOC. VP 241.0291.0854.4149)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não-Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios normalmente é atribuição das instâncias ordinárias. 2 - Eventual reforma desta decisão, via de regra, importa em reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado para o STJ nos termos da sua Súmula 7 - Ressalvam-se as hipóteses de exorbitância ou irrisoriedade. 3 - No caso concreto, os honorários foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre a

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