(DOC. VP 150.4705.2001.4400)

TJPE. Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos materiais. Inexistência de prova dos prejuizos suportados. Requerimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Valor dos honorários advocatícios.

«1. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale dizer aquilo que se perdeu efetivamente (dano emergente) e o que se deixou de lucrar (lucro cessante). 2. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 3. Ante o diminuto valor da base de cálculo dos honorários advocatícios e

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