(DOC. VP 241.1090.3284.0236)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Verba honorária. Alegação de valor irrisório. Necessidade de averiguação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A aferição da gradação do percentual dos honorários advocatícios, como pretendido pela recorrente, viola a Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere aos dispositivos constitucionais apontados como violados, é cediço que a pretendida análise implica invadir a competência reservada ao apelo nobre dirigido

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