STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 47/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.7100)
Competência. Crime. Policial Militar. Crime cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, «f», II.
«Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.»
Jurisprudência - Súmula 47/STJ