(DOC. VP 959.6917.6013.0228)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual. Cancelamento do cartão de crédito (RMC). Cabimento de majoração da verba honorária, fixada em valor irrisório (R$ 500,00). Verba alimentar. Critério equitativo. Recurso parcialmente provido

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