(DOC. VP 640.8577.8072.1041)

TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado. Dever de restituição de valores em favor da autora e dano moral. Questões incontroversas. «Quantum» indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado (R$ 3.000,00). Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, como pleiteado no apelo. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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