(DOC. VP 230.9190.2654.8565)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Valor irrisório. Apreciação por equidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No julgamento do REsp 1.746.072, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados, independentemente da existência de condenação, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou cujo valor seja muito baixo, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2 - A revisão do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência envolve ampla análise fática, com apreciação das peculiaridades de cada caso concr

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