(DOC. VP 138.5771.4000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor irrisório.

«1. Em caso idêntico ao dos autos, a Primeira Turma afetou agravo à Corte Especial, ocasião em que se entendeu que a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, sendo a verba honorária fixada em menos de R$ 100, 00 (cem reais) claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho do advogado (AgRg nos EDcl no Ag 1409571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 06/05/2013). 2. Agravo regime

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