(DOC. VP 221.0190.3623.3791)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor não irrisório. Multirreincidência. Qualificadoras. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte entende não ser possível a aplicação do princípio da insignificância quando a res não apresenta valor irrisório e aos casos de furto qualificado (na hipótese, reconheceu-se a tentativa), a indicar especial reprovabilidade do comportamento, sobretudo quando se trata de agente reincidente, confumaz na prática desta espécie de delito. 2 - Inexiste ilegalidade, em face da multirreincidência do réu, no aumento da pena em 1/3, pois a fração mais severa foi devidamente j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote