(DOC. VP 591.5185.9372.9607)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME: O

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir o critério de fixação dos honorários advocatícios para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Condenação em valor irrisório, omissão do julgado acerca dos critérios do CPC, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios. Parte ré que deverá arcar com os honorários sucumbenciais em favor do patrono d

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