(DOC. VP 138.6784.7002.4400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência dos embargos à execução fiscal para adesão a parcelamento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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