(DOC. VP 12.2601.5001.1500)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade. Ação revisional de contrato com repetição de indébito. Critérios de fixação. Verba majorada para R$ 20.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. Nas ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a norma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 3. No cálculo da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, o Juiz pode levar em consideraçã

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